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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 14:38
STJ eleva indenização por prisão ilegal e lesão corporal praticada por policiais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 12 mil a indenização por danos morais devida pelo estado de Rondônia a um homem preso ilegalmente e vítima de lesão corporal praticada por policiais civis.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 19:50
BHTrans não pode aplicar multa de trânsito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não tem poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 13:22
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 11:24
Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL
O ministro observou que o creditamento afeta, de forma indireta e positiva, o lucro da empresa, de maneira que não ocorre incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos, mas sim sobre o lucro.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 16:05
Deferido pedido de interdição
Pedido de interdição.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 14:26
Empresa privada não é parte necessária em ação de improbidade administrativa
Empresa privada que recebeu recursos públicos de forma irregular não precisa, obrigatoriamente, figurar no polo passivo de ação de improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2009 - 11:03
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 10:51
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2008 - 13:11
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:55
Liminar determina cirurgia em paciente com problemas no quadril
Procedimento Ordinário contra Estado do Rio Grande do Norte
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2007 - 09:46
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2007 - 14:51
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 17:01
Juiz decretou a perda de um veículo apreendido com um traficante a favor da União
Carro será utilizado pela PF no combate ao tráfico de drogas na região
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 15:43
Justiça confirma indenização de R$ 8,7 mil à idosa vítima de agressão
Já a vítima pediu o aumento do valor da indenização. Para a Câmara, a decisão no processo cível não foi fundamentada pela sentença criminal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Abril de 2013 - 11:40
ECA. Fornecimento de medicamentos.
Entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 16:45
ECA. Educação infantil. Dever do município. Custeio de vaga em creche privada.
Cabimento diante das necessidades especiais do menor.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2012 - 13:35
Estado deve fornecer medicamentos a paciente com leucemia
Procedimento Ordinário
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 12:45
Portadora de hidrocefalia terá tratamento na rede pública de saúde
Ação visando obter determinação judicial para que o estado do Rio Grande do Norte forneça ou custeie na rede privada a realização de neurocirurgia pediátrica com derivação ventrículo peritoneal
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 14:08
Paciente terá tratamento público contra cefaléia
Ação Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2006 - 17:26